De acordo com o Sinfumab, desde 2020 a entidade vem solicitando istrativamente a regularização dos dados dos servidores na plataforma da Previdência Social, bem como o fornecimento de documentos como certidão de tempo de contribuição e ficha financeira, mas sem sucesso. Em 27 de outubro de 2023, o sindicato fez mais uma tentativa de obter esses documentos, mas novamente não obteve resposta, o que motivou o ajuizamento da ação judicial.

O juiz acatou a solicitação do sindicato, deferindo a tutela de urgência e determinando que o Município regularizasse a situação dos servidores em 24 horas. No entanto, mesmo após a ordem judicial, o Município não comprovou o cumprimento da determinação, o que levou à confirmação da liminar.

Na decisão, o magistrado julgou procedente a ação do Sinfumab, tornando perene os efeitos da decisão liminar e condenando o Município de Água Branca ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. A sentença foi proferida com base no princípio da causalidade, levando em consideração a simplicidade do caso e o fato de que a prestação de serviços ocorreu em uma localidade com custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos.

O site Correio Notícia tentou entrar em contato com o Município de Água Branca, que, no entanto, não possui uma assessoria de comunicação definida. Apesar dos esforços da equipe de reportagem, não foi possível falar com algum porta-voz da gestão municipal para comentar o caso.

Caso o Município decida interpor recurso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciação. Se não houver recurso, a sentença transitará em julgado, e as partes serão intimadas para o cumprimento das determinações judiciais.

A decisão representa uma importante vitória para os servidores municipais de Água Branca, que enfrentam dificuldades para ar seus direitos previdenciários devido à inércia da istração municipal.